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Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle | Controlare
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HACCP/APPCC – Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle

Circular nº175, de 16 de maio de 2005 – CGPE/ DIPOA/ MAPA

Estabelece Programas de Autocontrole que serão sistematicamente submetidos à verificação oficial de sua implantação e manutenção. Estes Programas incluem o Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional – PPHO (SSOP), o Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC (HACCP) e, num contexto mais amplo, as Boas Práticas de Fabricação – BPFs (GMPs). Em razão de acordos internacionais existentes, são estabelecidos os Elementos de Inspeção comuns às legislações de todos os países importadores, particularmente do setor de carnes.

 

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Portaria nº1428, de 26 de novembro de 1993 – MS

Aprova o Regulamento Técnico para a inspeção sanitária de alimentos, as diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o estabelecimento de padrão de identidade e qualidade para serviços e produtos na área de alimentos.

 

Âmbito: federal
Obs.: Esta Portaria estabelece como um dos objetivos específicos a avaliação da eficácia e efetividade dos processos através do Sistema de Avaliação dos Perigos e Pontos Críticos de Controle (HACCP/APPCC) de forma a proteger a saúde do consumidor.

 

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Portaria nº 40, de 20 de janeiro de 1997 – MAPA

Aprova o Manual de Procedimentos no Controle da Produção de Bebidas e Vinagres baseado nos princípios do Sistema de Analise de Perigo e Pontos Críticos de Controle – APPCC.

 

Âmbito: federal

Obs.: Esta Portaria estabelece que a adoção do HACCP/ APPCC é espontânea para bebidas e vinagres.

 

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Circular nº272, de 22 de dezembro de 1997 – DIPOA/SDA/MAPA

Implanta o Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e do Sistema de Análise de Risco e Controle de Pontos Críticos (ARCPC) em estabelecimentos envolvidos com o comércio internacional de carnes e produtos cárneos, leite e produtos lácteos e mel e produtos apícolas.

 

Âmbito: federal
Obs.: ARCPC era a sigla usada no passado pelo MAPA para HACCP/ APPCC.

 

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Portaria nº 46, de 10 de fevereiro de 1998 – MAPA

Institui o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal sob o regime do Serviço de Inspeção Federal – SIF, de acordo com o Manual Genérico de Procedimentos, anexo a esta Portaria.
Âmbito: federal

 

 

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Circular nº 369, de 02 de junho de 2003

Estabelece instruções para elaboração e implantação dos sistemas PPHO e APPCC nos estabelecimentos habilitados à exportação de carnes.
Âmbito: federal

 

 

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Portaria nº06, de 10 de março de 1999 – CVS-SP

Aprova o Regulamento Técnico que estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos.
Âmbito: estadual – SP

Obs. Alguns dos pontos de controle exigidos correspondem na prática, em geral, a Pontos Críticos de Controle. Por esta razão esta Portaria está relacionada como sendo também do domínio do HACCP/APPCC.

 

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