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Cadastro Municipal Vigilância Sanitária | Controlare
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CMVS – Cadastro Municipal Vigilância Sanitária

O Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS é o registro dos dados de identificação de estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde no órgão de vigilância em saúde do município, bem como a autorização para o início de tais atividades, conforme o Decreto Municipal nº 50.079/08 que regulamenta a Lei Municipal nº 13.725/04 (Código Sanitário do Município de são Paulo).

 

O CMVS é obtido através de requerimento no qual os responsáveis pelos estabelecimentos e equipamentos de interesse à saúde declaram que suas atividades, instalações, equipamentos e recursos humanos obedecem à legislação sanitária vigente. Os procedimentos administrativos referentes ao CMVS estão padronizados pela Portaria nº 2755/2012 – SMS.G.

 

A Controlare auxilia o estabelecimento na obtenção do CMVS de forma prática, rápida e objetiva.