Termos de Uso

Bem-vindo ao Aplicativo e/ou Site CONTROLARE 

Por favor, leia atentamente os termos e condições abaixo estipulados (“Termos de Uso”) para que você possa usufruir da nossa plataforma, bem como os produtos e serviços disponibilizados por CONTROLARE ASSESSORIA EM SEGURANÇA ALIMENTAR LTDA-ME, uma sociedade constituída de acordo com as leis do Brasil e devidamente registrada no CNPJ sob nº10.417.862/0001-78 (“CONTROLARE”). 

O uso dos Site/Aplicativo é regido por estes “Termos de Uso e Política de Privacidade” (os “Termos de Uso”), que deve ser lido atentamente antes ser utilizado. 

Apresentação CONTROLARE 

A CONTROLARE é uma empresa de assessoria e consultoria em Segurança Alimentar e Vigilância Sanitária, especializada em controle de qualidade higiênico-sanitário na área de alimentos e bebidas. 

O Aplicativo/Site CONTROLARE  foi desenvolvido com base na metodologia própria da empresa, desenvolvida desde 2004, que é composta das seguintes fases: 

a)      Conhecer; 

b)      Planejar; 

c)      Treinar; 

d)     Conscientizar; 

e)      Auditar para se avaliar a situação atual com parâmetros reais e analisar a evolução gradual do seu estabelecimento.

O objetivo do Aplicativo/Site CONTROLARE é permitir a automação de processos, de forma com que o USUÁRIO tenha acesso a todas as informações pertinentes de seu estabelecimento e possa monitorar/atualizar o cumprimento de procedimentos operacionais e de toda a legislação aplicável. 

Condição de Aceite 

Ao utilizar o CONTROLARE, o USUÁRIO está concordando com estes “Termos de Uso e a Política de Privacidade”, parte integrante dos“Termos de Uso” do CONTROLARE, de forma que a utilização do site/aplicativo representa sua integral e incondicional aceitação a estes “Termos de Uso”. 

É considerado uso do Aplicativo/Site: 

a)      Registrar-se no Aplicativo/Site CONTROLARE; 

b)      Acessar e utilizar o Aplicativo/Site de qualquer forma, incluindo a navegação, visualização, recebimento e transmissão de dados, informações e/ou mensagens de ou para o Site. 

Não aceitação dos “Termos de Uso” 

Caso não concorde com quaisquer dos termos e condições não utilize o CONTROLARE ou quaisquer de nossos produtos ou serviços, a sua utilização implica em concordância integral e incondicional dos “Termos de Uso”. 

Modificação dos Termos de Uso 

O CONTROLARE se reserva o direito de alterar os “Termos de Uso” a qualquer tempo, sem necessidade de aviso ou aceitação prévia. 

Em caso de modificação, o CONTROLARE irá lhe enviar uma comunicação no endereço de e-mail cadastrado ou através de sua conta de USUÁRIO.  Caso você não concorde com as modificações que fizemos, você deverá cancelar sua conta e cessar todo e qualquer uso do CONTROLARE e nossos serviços no prazo de 3 (três) dias contados a partir da publicação das modificações ou do recebimento da comunicação informando sobre as modificações. 

Do uso continuado após alteração dos “Termos de Uso” 

Na ausência de manifestação no prazo estipulado, entenderemos que o USUÁRIO aceitou plena e tacitamente os novos “Termos de Uso”, ficando a eles vinculado(a). O mesmo vale para o uso continuado do CONTROLARE e nossos serviços após as modificações entrarem em vigor, o que também será considerado como aceitação dos novos “Termos de Uso”. 

Da comunicação de alteração dos “Termos de Uso” 

Nós sempre lhe comunicaremos sobre qualquer modificação nos termos de uso, mas recomendamos que o USUÁRIO os reveja com frequência para que esteja a par de quaisquer atualizações e ou modificações que porventura venhamos a fazer. 

1.         Das Características e atividades do CONTROLARE 

O CONTROLARE é uma plataforma online(Aplicativo/Site) que possui o objetivo de automatizar processos e facilitar a contratação de serviços de assessoria e auditoria em segurança alimentar. 

De forma que, para permitir a aplicação adequada de nossa metodologia o Aplicativo/Site é composto das seguintes ferramentas para uso em seu estabelecimento: 

a)      Checklist de atividades; 

b)      Planilhas de uso diário e rotineiro; 

c)      Lista de documentações necessárias para guarda e atualização. 

Observação: Destacamos que os documentos arquivados no Aplicativo/Site não serão, necessariamente, aceitos por eventuais fiscalizações/fiscais em seu formato eletrônico, portanto recomendamos a guarda física dos mesmos.  

Além disso, também oferecemos, os seguintes produtos e serviços, que podem ser contratados por meio do Site/Aplicativo 

a)      Assessoria com visitas presenciais com duração de 2h (duas horas) a 2h30m (duas horas  e trinta minutos), quinzenais ou semanais dos nossos profissionais que podem ser contratadas pelo Site/Aplicativo em forma de pagamento recorrente mensal; 

b)    Compra de POP’s (Adesivos resumo de Procedimentos Operacionais Padronizados)* que podem ser comprados pelo Site/Aplicativo e que serão posteriormente enviados pelo correio; 

c)      Compra de MBP (Manuais de Boas Práticas) que podem ser comprados pelo Site/Aplicativo e que serão entregues em formato PDF. em via eletrônica; 

d)     Outros produtos e serviços que possam se vincular. 

Observação: Nossos POP’s são elaborados com base nas Resoluções da Diretoria Colegiada da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância em Saúde). 

Necessário também informar quais serviços não integram a plataforma: 

a)      Inserção de dados na ferramenta, sendo essa atividade de inteira responsabilidade do USUÁRIO; 

b)      Realização das ações corretivas necessárias e previstas nos materiais de apoio e nas auditorias contratadas. 

2.         Do Acesso ao Aplicativo/Site e aos Serviços 

O CONTROLARE pode ser acessado por meio Aplicativo/Site, de forma que é possível tanto acessá-lo no endereço eletrônico https://controlare.com.br quanto mediante uso de nosso aplicativo, que possui versões tanto para Android quanto iOS, em conformidade com os requisitos de performance descrito na página de download do aplicativo nas respectivas lojas virtuais. 

A fim de acessar o Aplicativo/Site e utilizar os serviços, o USUÁRIO deve manter e operar o software e hardware necessários para tal. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para acessar o Aplicativo/Site, o CONTROLARE não se responsabiliza por qualquer dificuldade técnica decorrente do uso de software e hardware de terceiros. 

3.         Quem pode se cadastrar

Os serviços do CONTROLARE estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do CONTROLARE, temporária ou definitivamente. 

4.         Cadastro de Usuários 

Para plena fruição de todas as funcionalidades e serviços oferecidos no CONTROLARE, será necessária a criação de uma conta pessoal de USUÁRIO através do preenchimento de alguns dados pessoais. 

Para a criação de conta pessoal o USUÁRIO deverá informar: 

a)      Nome completo; 

b)      E-mail; 

c)      Nome de USUÁRIO e senha. 

Com estes dados o USUÁRIO poderá se cadastrar no Aplicativo/Site e realizar o login. 

Para ser possível contratar serviços de auditoria é necessário que o USUÁRIO informe o número de CPF ou CNPJ, data de nascimento, número de telefone celular, endereço para futuras prestações de serviço e cartão de crédito válido.

Caso o cartão de crédito cadastrado não seja válido ou expire, o USUÁRIO ficará impossibilitado de utilizar os serviços até que cadastre novo meio de pagamento válido. 

5.         Responsabilidade dos Dados informados pelo Usuário 

É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao CONTROLARE qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelo USUÁRIO. 

O CONTROLARE não possui acesso aos dados inseridos, os quais são criptografados por meio dos algoritmos e metodologias de mercado, além disso, não realizamos qualquer tipo de alteração nos dados inseridos pelo USUÁRIO. 

O CONTROLARE se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seu USUÁRIO, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que considere necessário para conferir os dados pessoais informados. 

Em situações nas quais o CONTROLARE considerar que um cadastro, ou as informações nele contidas, contém dados errôneos ou inverídicos o CONTROLARE se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. 

No caso de cancelamento/exclusão do cadastro do USUÁRIO, ou aplicação de qualquer outra sanção, não assistirá ao USUÁRIO direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e/ou danos morais. 

6.         Da Vedação do Cadastro em duplicidade 

É terminantemente vedada a criação de mais de um cadastro por CPF/CNPJ e, em caso de multiplicidade de cadastros referentes à um único USUÁRIO, o CONTROLARE se reserva o direito de, conforme seu exclusivo critério, e sem qualquer necessidade de prévia anuência ou comunicação ao USUÁRIO, cancelar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros em duplicidade. 

7.         Login e Senha 

O USUÁRIO é o único responsável pelas atividades que ocorrem em seu cadastro e login, devendo guardar sua senha de acesso em local seguro. Havendo qualquer violação de segurança, perda de senha ou uso não autorizado de seu cadastro, o USUÁRIO deve notificar o CONTROLARE imediatamente sobre o fato. 

É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO toda e qualquer atividade e/ou operações efetuadas em sua conta, até que o USUÁRIO encerre ou comprove que a segurança da sua conta foi comprometida por motivos outros que sua própria falha. 

O USUÁRIO desde já declara que não irá vender, transferir, licenciar ou ceder sua conta, seu nome de usuário ou qualquer direito da conta sem prévia e expressa autorização do CONTROLARE, sendo vedada a criação de mais de uma conta de USUÁRIO. 

Em caso de constatação de infração do USUÁRIO aos presentes “Termos de Uso” ou de qualquer violação à legislação em vigor, o cadastro do USUÁRIO será bloqueado e a conta poderá ser excluída, ficando sem acesso ao CONTROLARE e nossos Serviços, independentemente de prévia notificação, a exclusivo critério do CONTROLARE. 

8.         Do Cancelamento de Usuário pelo CONTROLARE 

Sem prejuízo das demais disposições aqui contidas e de outras medidas que entender cabíveis, o CONTROLARE poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro e a Conta do USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a execução destes “Termos de Uso” se o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo aqui previsto e demais políticas do CONTROLARE. 

Os USUÁRIOS declaram, e concordam, que não poderão: 

a)      Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros USUÁRIOS sob qualquer hipótese; 

b)      Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do Aplicativo/Site; 

c)      Utilizar, após o término do contrato, em caso de serviços contratados, planilhas, checklists, POP’s e demais documentos e/ou modelos fornecidos pelo CONTROLARE. 

O CONTROLARE excluirá, unilateralmente o cadastro de USUÁRIO quando verificar qualquer das condutas descritas acima, bem como se identificar que a conduta do USUÁRIO é prejudicial à plataforma e/ou aos demais USUÁRIOS, ou a terceiros. 

9.         Utilização do CONTROLARE e dos Serviços 

USUÁRIO poderá escolher o escopo da compra/contratação dos produtos e serviços dentre 3 (três) categorias, a saber: 

a)      Compra de Documentos e Modelos (Planilhas, POP’s, MBP, etc...); 

b)      Guarda de documentação e acesso à relatórios gerenciais (gráficos); 

c)      Realização de auditorias in loco no estabelecimento do USUÁRIO por meio de funcionário da CONTROLARE; 

Além disso, o CONTROLARE poderá criar, posteriormente e sem aviso prévio aos USUÁRIOS, novos produtos/serviços a serem oferecidos por meio do Aplicativo/Site.

O USUÁRIO fica ciente que cada tipo de serviço escolhido pelo USUÁRIO possuirá valores diferentes, os quais serão apresentados e informados ao USUÁRIO quando da confirmação da contratação. 

Observação: O tamanho padrão dos POP’s é de 15x 10 cm  e 29,7 cm X 21,0 cm, podendo variar, para mais ou para menos, 1 cm em cada dimensão. e terá sua postagem feita via correio ou outro meio em até 96 hrs a partir da aprovação do pagamento do pedido.  

O Manual de Boas Práticas (MBP) será enviado em formato PDF no e-mail do USUÁRIO, no período de 20 dias úteis, contados após o recebimento das informações necessárias fornecidas pelo USUÁRIO, e possui validade de 1 (um) ano a partir de sua data de emissão. 

10.       Das obrigações de USUÁRIOS 

O USUÁRIO deverá possuir capacidade legal para realizar os serviços de auditoria, possuir, obrigatoriamente, mais de 18 (dezoito anos) de idade, e manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente cartão de crédito válido. 

O USUÁRIO declara ser o único responsável por qualquer informação inserida no Aplicativo/Site, bem como pela utilização de qualquer modelo ou planilha comprada, de forma que qualquer não conformidade com a legislação vigente é resultante de sua ação ou omissão. 

O USUÁRIO declara ter ciência de que não possui qualquer direito de propriedade intelectual referente aos documentos e modelos comprados e que não os reproduzirá de forma alguma após o término do contrato, sujeitando-se às sanções previstas nesses “Termos de Uso” e na legislação civil e penal aplicável. 

O USUÁRIO poderá imprimir e utilizar, durante a vigência do contrato, as planilhas e demais documentos, bem como realizar a conferência destes quantas vezes forem necessárias e para qualquer uso.  

O USUÁRIO se compromete a não interferir, por ação ou omissão, na auditoria realizada pela CONTROLARE bem como no resultado desta, de forma a garantir a idoneidade e transparência do procedimento.  

11.       Pagamento 

O USUÁRIO declara estar ciente de que os documentos e/ou modelos comprados, bem como os serviços de auditoria prestados por meio do Aplicativo/Site CONTROLARE são onerosos e que o pagamento será realizado obrigatoriamente através do Aplicativo/Site, sendo o CONTROLARE um meio facilitador de compra de documentos e/ou modelo e contratação de serviços de auditoria. 

O valor será cobrado quando houver compra de documentos e/ou modelos ou contratação de serviços. O USUÁRIO poderá ter acesso ao recibo de pagamento através de sua conta de USUÁRIO na guia “Compras”. 

A execução do serviço poderá ser suspensa caso a operação de cobrança não seja aprovada pela administradora do cartão, neste caso, o USUÁRIO deverá indicar outro cartão de crédito válido. 

O CONTROLARE se reserva o direito de alterar, ou revisar, a qualquer tempo, os valores cobrados através de seu Aplicativo/Site, sem prévio aviso aos seus usuários. 

O CONTROLARE poderá também enviar e-mails promocionais, conceder descontos referentes aos serviços contratados, através de seu Aplicativo/Site. E-mails promocionais ou descontos deverão ser utilizados pelos USUÁRIOS a quem eram destinados, não podendo ser duplicados, cedidos ou alterados. Para uso de descontos promocionais, os USUÁRIOS deverão atender aos requisitos determinados em cada caso específico, se reservando o CONTROLARE no direito de não os aceitar após a data de expiração.   

12.       Notificações 

Para plena fruição do CONTROLARE, dos documentos e/ou modelos e dos serviços, o CONTROLARE poderá lhe enviar mensagens e notificações sobre atividades, anúncios, informações promocionais, campanhas de marketing em geral, avisos relacionados a temas de interesse e outros comunicados, sejam eles próprios ou de terceiros. Desta forma, você expressamente concorda em receber comunicações por meio de sua conta do CONTROLARE ou por outros meios, inclusive por e-mail, telefone celular, telefone ou serviços de entrega, inclusive sobre atualizações e informações de seus contatos, parceiros, anunciantes, ofertas ou qualquer outra atividade que consideremos pertinentes a você. 

Você reconhece e aceita que nós não teremos nenhuma responsabilidade associada ou decorrente da falta de precisão de suas informações de contato ou outras informações, incluindo, entre outros casos, se você deixar de receber informações essenciais sobre o CONTROLARE. 

13.       Propriedade Intelectual 

Todo o conteúdo e serviço encontrado no Site e no Aplicativo (textos, imagens, áudio, softwares, tecnologia, logotipos, slogans, marcas, expressões de propaganda, domínios, nomes comerciais, obras intelectuais, etc.), bem como os softwares que viabilizam as atividades, são de exclusiva propriedade do CONTROLARE, que detém todos os direitos autorais, licenciamentos e direitos de propriedade, marca ou patente a eles relativos. 

Qualquer violação dos direitos de propriedade resultará na responsabilidade direta e pessoal do USUÁRIO responsável, que responderá pelos atos praticados nos termos da lei, com a aplicação das sanções cabíveis nas áreas cível e criminal bem como a apuração de perdas e danos. 

O USUÁRIO se compromete a não reproduzir, duplicar, copiar ou explorar os serviços prestados e/ou softwares utilizados e/ou material disponibilizado (a título gratuito ou oneroso) no Site e no Aplicativo, para quaisquer fins não expressamente autorizados no presente instrumento, sem autorização do CONTROLARE, por escrito. 

Ao aceitar estes “Termos de Uso” o USUÁRIO se compromete a não questionar, disputar ou se opor ou iniciar processo administrativo ou judicial contra quaisquer marcas ou nomes de domínio de titularidade do CONTROLARE, e a não depositar ou tentar obter registro de marca ou nome de domínio similar ou que cause confusão com aqueles utilizados pelo CONTROLARE. 

14.       Violação do Sistema ou da Base de Dados 

É terminantemente proibida toda e qualquer atividade de hacking, ataque DDoS, penetração e/ou utilização de qualquer software, hardware ou outro recurso (eletrônico ou não), incluindo engenharia social, que possa interferir nas atividades, operações, bancos de dados e infraestrutura do CONTROLARE. Qualquer ataque, ou tentativa, é atividade ilegal e ilícita que contraria a legislação de Propriedade Intelectual (Lei 9.279/96) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). 

É também vedada qualquer tentativa de engenharia reversa, refatoração ou descompilação realizada com o intuito de transformar o código objeto (Aplicativo/Site) de qualquer sistema da plataforma CONTROLARE em código fonte, em conformidade com Lei 9.609/98. 

Qualquer intromissão (ou tentativa), e/ou atividade descrita acima que viole ou contrarie esses “Termos de Uso”, e/ou a legislação nacional, sujeita o responsável às sanções aqui previstas, bem como a responder legal e judicialmente pelo ilícito praticado, de forma que o infrator indenize o CONTROLARE e/ou seus USUÁRIOS por eventuais danos causados. 

15.       Sanções legais e medidas Judiciais 

Sem prejuízo de outras medidas o CONTROLARE poderá, a seu exclusivo critério, e sem a necessidade prévia anuência ou comunicação do USUÁRIO, adverti-lo, suspender ou cancelar sua conta. 

O CONTROLARE se reserva o direito de suspender/encerrar a prestação de seus serviços ao USUÁRIO e/ou promover ações civis e/ou criminais contra o USUÁRIO, ou terceiro infrator, nas seguintes situações: 

a)      Caso o USUÁRIO não cumpra com qualquer dispositivo destes “Termos de Uso” e as demais políticas do CONTROLARE; 

b)      Descumprir com seus deveres de USUÁRIO; 

c)      Praticar atos delituosos ou criminais, incluindo, mas não se limitando, os atos descritos no item 14 acima; 

d)     Caso não seja possível verificar a identidade do USUÁRIO, e/ou qualquer informação fornecida pelo USUÁRIO esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa da informada; 

16.       Responsabilidades 

O USUÁRIO reconhece expressamente que o CONTROLARE não se responsabiliza pelo resultado da aplicação dos documentos e/ou modelos e, também, pelo resultado das auditorias realizadas, por meio do Aplicativo/Site e seus eventuais vícios, sendo a sua atividade de meio e não de fim. 

O CONTROLARE não será responsável por qualquer dano causado pelos AUDITORES ao USUÁRIO, através de seus serviços. O USUÁRIO reconhece que é o único responsável por qualquer dano ao prestador. 

O CONTROLARE não poderá ser responsabilizado por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do Aplicativo/Site, dos serviços e de informações do USUÁRIO. 

O CONTROLARE não garante a ausência de vírus, malwares ou qualquer outro elemento eletrônico nocivo, que possa danificar dados, informações ou o funcionamento de outros dispositivos de acesso, impedindo o uso normal da rede, do sistema ou dos equipamentos de terceiros. Neste sentido, o CONTROLARE se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e consequentes prejuízos de qualquer natureza decorrentes da presença de vírus ou outro código, arquivo ou programa recebido. 

O CONTROLARE não será responsável por ressarcir seus USUÁRIOS por quaisquer gastos com transporte, ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo USUÁRIO/ em razão de contato com o CONTROLARE ou quaisquer outros, por qualquer motivo que o seja. 

O CONTROLARE envida os maiores esforços para que o funcionamento seja ininterrupto e livre de quaisquer falhas, mas não pode garantir que isto ocorrerá sempre. 

USUÁRIO é inteiramente responsável pela conexão do dispositivo de acesso (smartphones, tablets, etc) à Internet e pela sua configuração. O CONTROLARE não pode garantir que todos os aparelhos permitirão o funcionamento adequado dos serviços. 

O CONTROLARE se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus USUÁRIOS e/ou AUDITORES, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus USUÁRIO e/ou AUDITORES, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida. 

17.       Sites de Terceiros 

O CONTROLARE poderá incluir links para websites de terceiros (“Sites de Terceiros”) em sua plataforma. Você será responsável por avaliar se deseja ou não acessar ou utilizar um “Site de Terceiro”. Você deverá examinar todos os termos aplicáveis ou a política de privacidade de um “Site de Terceiro” antes de utilizá-lo ou de compartilhar informações com ele, uma vez que você poderá estar concedendo permissão a terceiros para utilizar as suas informações de modos que você não usaria. 

O CONTROLARE não se responsabiliza nem recomenda nenhum recurso, conteúdo, publicidade, produto ou outros materiais constantes em “Sites de Terceiros”, ou disponibilizados por meio deles. Consequentemente, se você decidir acessar “Sites de Terceiros”, você o fará a seu próprio risco, assim como aceitará que os presentes “Termos de Uso” não se aplicam à sua utilização de nenhum “Site de Terceiro”. 

Neste sentido, sugerimos que o usuário se informe sobre a política de Sites de Terceiros antes de fornecer qualquer tipo de informação. O USUÁRIO expressamente reconhece e concorda que o CONTROLARE não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas e danos que sejam efetiva ou alegadamente causados por, ou em conexão, pela confiança depositada em tais informações, bens e serviços disponíveis no ou através de tais sites de terceiros. 

18.       Indenização 

O USUÁRIO deverá defender, indenizar e isentar o CONTROLARE, seus sócios, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, relacionados a todas as reivindicações do CONTROLARE e de terceiros, bem como de encargos e investigações causados, incluindo, entre outros, honorários e despesas advocatícias razoáveis, por: 

a)      Pelo não cumprimento dos presentes “Termos de Uso”, incluindo, entre outros, a disponibilização não autorizada de documentos e/ou modelos comprados; 

b)      Por infração à direito de terceiros inclusive, de qualquer natureza;  

19.       Política de Privacidade 

Observe que certas informações, declarações, dados e conteúdo (como fotos e vídeos) que você possa enviar ao CONTROLARE e demais interações revelam dados pessoais a seu respeito. Você reconhece que o envio de quaisquer informações, declarações, dados e conteúdo para nós, bem como tais interações são voluntárias da sua parte e que o CONTROLARE poderá processar tais informações, de acordo com estes termos. 

A segurança dos dados inseridos pelo USUÁRIO é garantida por meio de metodologias de criptografia e são mantidos através de servidores contratados, que empregam as tecnologias de mercado disponíveis para o armazenamento de dados e de certificados digitais de segurança. 

Coletamos dados e de acesso ao Aplicativo/Site de forma ampla e não vinculada a um USUÁRIO específico, com foco em informações como, mas não limitada a, dispositivos utilizados, e quais são os sistemas operacionais mais utilizados (iOS, Android, Windows, etc...), entre outra informações. 

As informações coletadas são transformadas em estatísticas internas para que possamos aprender de que forma e quando nossos USUÁRIOS utilizam a ferramenta e possamos oferecer uma constante melhoria do nosso serviço. 

Não temos acesso ao conteúdo de seus dados inseridos, portanto é de sua inteira disponibilidade as informações pertinentes tais como, mas não se limitando à, temperaturas, validade de documentação, conformidades ou não conformidades no checklist. 

O CONTROLARE se compromete não utilizar os dados pessoais fornecidos pelos visitantes do Site para fins de marketing sem o seu consentimento prévio. Salientamos que tal consentimento não é fornecido pela concordância com estes “Termos de Uso”. 

20.       Política de uso de “Cookies” 

O CONTROLARE poderá enviar “Cookies”(pequenos arquivos) de dados armazenados em seus aparelhos no momento em que navega e usa sites e outros serviços online. 

Os Cookies são utilizados pelo CONTROLARE para fazer com que o Site/Aplicativo funcione de forma mais eficiente, e para que possamos manter o controle de determinados dados estatísticos que nos ajudam a melhorar os nossos Site/Aplicativo, além de fornecer informações que podem eventualmente ajudar na geração de dados e na consequente personalização do serviço e/ou publicidade. Os Cookies utilizados pelo CONTROLARE não contêm dados de identificação pessoal, em conformidade com os padrões de indústria e dos navegadores mais utilizados. 

21.       Política de uso de Dados 

Utilizaremos suas informações para fornecer, proteger, corrigir e aprimorar nossos serviços, inclusive, mas não se limitando a: 

a)      Obter estatísticas e métricas a respeito do perfil dos usuários, aprimorando nossos serviços e conteúdo em razão desses resultados; 

b)      Identificar erros de programação que possam afetar a navegação; 

c)      Gerenciar a base de usuários do Site e do Aplicativo e a interação entre esses. 

Estas informações sobre visitas de usuários e os dados estatísticos advindos disto poderão ser fornecidas a terceiros parceiros do CONTROLARE, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos. Tais informações não incluem nem incluirão nome, endereço, e-mail ou número de telefone do USUÁRIO. 

As informações fornecidas também poderão ser utilizadas para enviar-lhe informações, ofertas e promoções sobre produtos e/ou serviços oferecidos pelo CONTROLARE ou por terceiros, por e-mail, desde que o usuário tenha expressamente autorizado o CONTROLARE a enviar tais mensagens publicitárias. 

O USUÁRIO consente e aceita que o CONTROLARE prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor. 

Os dados referente modelos, checklists e demais documentos arquivados no Aplicativo/Site serão armazenados por apenas 90 (noventa) dias após o cancelamento e/ou inadimplemento, não sendo possível sua posterior recuperação. 

Por motivos legais, o CONTROLARE manterá em seu banco de dados as demais informações de os usuários mesmo após o cancelamento do cadastro. 

22.       Política de Segurança da Informação 

O CONTROLARE adota todas as medidas adequadas de segurança técnica e organizacional para proteger os seus dados, em conformidade com os melhores padrões da indústria. Entretanto, você deve ter plena ciência de que nenhum sistema de segurança oferece total garantia, de forma que o CONTROLARE não se responsabiliza por vazamento de dados, quando comprovado que o mesmo tenha se dado de forma criminosa, mediante o emprego de recursos tecnológicos superiores aos padrões usualmente aceitáveis pela indústria e que são utilizados pelo CONTROLARE. 

23.       Licença 

Cumpridas todas as regras estipuladas nestes “Termos de Uso” concede aos USUÁRIOS um direito e licença limitados, revogáveis, não exclusivos, não transferíveis e não sublicenciáveis de acessar o CONTROLARE e os serviços, por meio de seu Aplicativo/Site, para visualizar conteúdos e informações e utilizar seus serviços. 

Qualquer outra utilização do CONTROLARE contrária a seu propósito e a estes “Termos de Uso” é estritamente proibida. O CONTROLARE se reserva todos os direitos não expressamente concedidos nestes “Termos de Uso”. 

24.       Cancelamento 

Você poderá a qualquer tempo requerer junto ao seu cadastro na "APP STORE" e "GOOGLE PLAY o cancelamento da sua Conta de USUÁRIO, do seu perfil, observando as peculiaridades e condições de cada tipo de conta. 

O CONTROLARE reserva-se, ainda, o direito de guardar, remover ou descartar qualquer conteúdo disponível como parte de sua conta, com ou sem aviso, caso o referido conteúdo seja considerado pelo CONTROLARE contrário aos presentes “Termos de Uso”. Para evitar dúvidas, o CONTROLARE não tem nenhuma obrigação de armazenar, manter ou fornecer cópias de qualquer conteúdo apresentado por seus USUÁRIOS ao utilizar o CONTROLARE. 

25.       Término 

O CONTROLARE mantém o direito de rescindir estes “Termos de Uso” e seu acesso aos Aplicativo/Site ou a quaisquer Serviços a qualquer momento, por qualquer razão, sem aviso prévio. 

26.       Disposições Gerais 

O não exercício ou o atraso no exercício, pelas partes de qualquer direito constante desses “Termos de Uso” não deverá ser interpretado como uma renúncia, desistência ou novação. A proibição, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes “Termos de Uso” não invalidará ou afetará o mesmo como um todo, devendo permanecer em vigor todas as demais disposições que não tenham sido afetadas pela proibição, invalidade ou inexequibilidade da cláusula inoperante. 

O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir a qualquer terceiro, total ou parcialmente, seus direitos e obrigações decorrentes destes “Termos de Uso”. 

Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado do São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, independentemente de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. 

Quaisquer dúvidas, críticas, sugestões e/ou reclamações poderão ser feitas no próprio CONTROLARE no "fale conosco" .