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Conheça as legislações

Lei 10.674 - Obriga que os produtos alimenticios comercializados informe a presença de glúten Lei 13.305 - Rotulagem de alimentos que contenham lactose Manual de industria e rotulagem Portaria 540 - Regulamento técnico de aditivos alimentares Portaria SVS No 372 - Para uso de aditivos em maionese RDC 2 - Uso de aditivos em aromatizantes RDC 7 - Certificado de boas práticas para exportação do palmito no Brasil RDC 21 - Uso de irradiação em alimentos RDC 22 - Para registro de produtos importados na área de alimentos RDC 23 - Dispõe o teor de sódio dos alimentos RDC 24 - Dispõe sobre a oferta de propaganda e publicidade considerando quantidades elevadas de açúcar RDC 26 - Alergias alimentares RDC 35 - Dispõe da obrigatoriedade de instruções de conservação e consumo na rotulagem de ovos RDC 42 - Regulamento Técnico Mercosul sobre limites máximos de contaminantes inorgânicos em alimentos RDC 54 - Sobre ficha técnica completa RDC 64.2011 - Coadjuvantes para produção de cerveja RDC 65.2011 - Aditivos alimentares para produção de cerveja RDC 66 - Produtos fitoterápicos RDC 150 - Dispõe sobre o enriquecimento das farinhas de trigo RDC 272 - Uso de aditivos em produtos carneos RDC 273 - Mistura para preparo de alimentos e alimentos prontos RDC 274 - Para água envasada e gelo RDC 281.2019 - Autoriza o uso de aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia em diversas categorias de alimentos RDC 285 - Proíbe o uso de aditivos alimentares contendo alumínino em diversos alimentos RDC 316 - Requisitos sanitários da água do mar dessalinizada potável e envasada RDC 360 - Rotulagem nutricional de alimentos embalados Resolução 16 - Regulamento referente ao registro de alimentos e novos ingredientes Resolução 19 - Regulamento de procedimentos para registro de alimentos com alegação de propriedades funcionais e saúde em sua rotulagem Resolução 22 - Registro de produtos importados
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