Mesmo que não pareça de fácil acesso, cumprir essas exigências auxiliará na garantia de que o estabelecimento não cause riscos à saúde da população e demonstre o nível de credibilidade do empreendimento.
Documentos como alvarás, CNPJ, CMVS e planilhas fazem parte do dia a dia da regulamentação empresarial. Neste post vamos analisar alguns documentos que são necessários em termos de vigilância sanitária. Acompanhe!
Documentação necessária para bares e restaurantes
Para estar de acordo com a atuação da vigilância sanitária em bares e restaurantes, os estabelecimentos devem ter em local de fácil acesso documentos que comprovem a legalidade do estabelecimento. Entre os documentos que são indispensáveis estão:
- Alvará de funcionamento emitido pela prefeitura;
- Alvará da Vigilância Sanitária, também conhecido como Alvará Sanitário e/ou CMVS;
- Alvará do Corpo de Bombeiros, também conhecido com AVCB ou CLCB;
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com CNAE compatível com a atividade.
Os municípios podem ainda estipular outras licenças e cada estabelecimento deve buscar saber quais são as exigências municipais quanto aos documentos exigidos pela vigilância sanitária em bares e restaurantes.
CMVS
O Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde, ou CMVS, é um documento obrigatório para quem abre um negócio cuja atuação pode afetar a saúde da população.
Ter o documento significa que o empreendimento fez o cadastro informando a atuação ao município, que poderá fiscalizar a atividade, e assim sendo está legalmente cadastrado e busca seguir as exigências da vigilância sanitária. Ele é necessário para diversas áreas de atuação, incluindo o setor alimentício.
O órgão municipal de vigilância sanitária fiscaliza os estabelecimentos do município para que não haja riscos na comercialização de produtos. Se é verificada alguma irregularidade em vistorias, a empresa é submetida a multas e terá pendências no CMVS.
Cada Município tem suas formas de inscrição no cadastro, como as físicas e as digitas, mas o formulário deve ter os mesmos dados de inscrição, independentemente da forma de apresentação,
Através de nossa assessoria você poderá obter o seu CMVS.
Penalidades
A falta do CMVS pode levar a penalidades e a descontinuação de atividades, que estão previstas no decreto municipal 50.079/08 de São Paulo.
Podem ser aplicadas advertências, obrigação de prestar serviços comunitários e multas de R$ 100 a R$ 500 mil.
Se a infração for leve, o valor da multa é entre R$ 100 a R$ 30 mil. Se for grave, entre R$ 30.001,00 a R$ 100.000,00. Caso seja gravíssima, fica entre R$ 100.001,00 a R$ 500.000,00.
Além de multas, pode ocorrer também a apreensão de equipamentos, interdição de produtos, inutilização de equipamentos, interrupção na venda e na fabricação do produto, descontinuidade parcial ou total do estabelecimento e cancelamento de autorização para funcionamento.
Denúncias
Para o cidadão que deseja fazer denúncia de alguma anomalia em estabelecimentos alimentícios, isso é possível por meio de canais de comunicação com sua prefeitura.
Registros e planilhas
Ainda sobre os documentos exigidos pela vigilância sanitária em bares e restaurantes, para que os alimentos e bebidas sejam comercializados no estado ou no município deve haver todo o controle de qualidade de processos e procedimentos como a verificação e os registros e as certificações exigidas.
Alguns dos documentos necessários são:
- Procedimentos operacionais padronizados, ou POPs, elaborados com participação de um nutricionista.
- Manual de boas práticas, produzido por um nutricionista;
- Planilha de controle de temperaturas de geladeiras e congeladores;
- Planilha de limpeza e manutenção dos equipamentos e utensílios;
- Certificado de controle de pragas;
- Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) para os funcionários.
As planilhas de controle de temperatura são exigidas pela Anvisa e são documentos requeridos pelo fiscal de vigilância no momento da inspeção. Devem estar detalhadas informações como temperatura de determinados pontos, quem faz as medições e em que horário são feitas.
Já a planilha de limpeza semanal deve especificar os nomes dos funcionários que realizam a limpeza ou da empresa terceirizada, bem como os horários e os dias em que acontece higienização.
Por fim, o certificado de controle de pragas deve conter informações de como é feito esse controle e o Atestado de Saúde Ocupacional para os funcionários é um documento que avalia a saúde do funcionário e aprova sua permanência no trabalho.
As irregularidades quanto aos documentos exigidos pela vigilância sanitária em bares e restaurantes são um dos principais motivos para apreensões e multas.
É importante que os documentos estejam guardados em local de acesso fácil e que se encontrem atualizados para garantir a viabilidade do funcionamento da empresa.
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